Projeto de Resolução·XVII / 916

Gratuitidade das refeições escolares e a garantia do financiamento às autarquias

Votação na generalidade5 de maio de 2026

Projeto de Resolução · XVII/916·Gratuitidade das refeições escolares e a garantia do financiamento às autarquiasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/05/2026

Admissão08/05/2026

Anúncio13/05/2026

Apreciação20/05/2026

Votação na generalidade22/05/2026

Rejeitado

5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abs.

CHPS