Projeto de Resolução·XVII / 916

Gratuitidade das refeições escolares e a garantia do financiamento às autarquias

Apreciação5 de maio de 2026

Projeto de Resolução · XVII/916·Gratuitidade das refeições escolares e a garantia do financiamento às autarquiasApreciação

Percurso legislativo

Entrada05/05/2026

Admissão08/05/2026

Anúncio13/05/2026

Apreciação20/05/2026