Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 904

Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares

Apreciação5 de maio de 2026
Projeto de Resolução · XVII/904·Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolaresApreciação

Percurso legislativo

Entrada05/05/2026
Entrada05/05/2026
Admissão08/05/2026
Admissão08/05/2026
Anúncio13/05/2026
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Apreciação20/05/2026
Apreciação20/05/2026
Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares