Projeto de Resolução·XVII / 923

Pela atualização da comparticipação pública nas refeições escolares e pela garantia de igualdade no acesso à alimentação escolar

Apreciação5 de maio de 2026

Projeto de Resolução · XVII/923·Pela atualização da comparticipação pública nas refeições escolares e pela garantia de igualdade no acesso à alimentação escolarApreciação

Percurso legislativo

Entrada05/05/2026

Admissão08/05/2026

Anúncio13/05/2026

Apreciação20/05/2026