Rejeitado
Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
XVII/397·Projeto de Lei·29 de maio de 2026·Plenário 96
5 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSLPCPBEPAN
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abstenção
JPP