Rejeitado
Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
XVII/118·Projeto de Lei·3 de junho de 2026·Plenário 98
2 a favor6 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHIL
Contra
PSDPSLPCPCDS-PPBE
Abstenção
PANJPP