Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 118

Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

Votação na generalidade7 de julho de 2025
Projeto de Lei · XVII/118·Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/07/2025
Admissão09/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025
Anúncio10/07/2025
Discussão generalidade02/06/2026
Votação na generalidade03/06/2026
Rejeitado
2 a favor6 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHIL
Contra
PSDPSLPCPCDS-PPBE
Abs.
PANJPP
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