Projeto de Resolução·XVII / 987

Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento

Baixa comissão especialidade22 de maio de 2026

Projeto de Resolução · XVII/987·Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamentoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada22/05/2026

Anúncio22/05/2026

Admissão26/05/2026

Apreciação02/06/2026

Votação na generalidade03/06/2026

Aprovado

4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDILCDS-PPJPP

Contra

PSLPCPBE

Abs.

CHPAN

Baixa comissão especialidade03/06/2026