Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 997

Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação

Votação na generalidade22 de maio de 2026
Projeto de Resolução · XVII/997·Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitaçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/05/2026
Anúncio22/05/2026
Admissão26/05/2026
Apreciação02/06/2026
Votação na generalidade03/06/2026
Rejeitado
6 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação