openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Alinhamento
Calendário
Assinaturas
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Alinhamento
Calendário
Assinaturas
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Iniciativas
Projeto de Resolução
·
XVII / 997
Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação
Entrada
22 de maio de 2026
Projeto de Resolução · XVII/997
·
Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação
Entrada
Percurso legislativo
Entrada
22/05/2026
Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação