Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 997
Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação
Votação na generalidade22 de maio de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada22/05/2026
Anúncio22/05/2026
Admissão26/05/2026
Apreciação02/06/2026
Votação na generalidade03/06/2026