Projeto de Resolução·XVII / 990

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais

Baixa comissão especialidade22 de maio de 2026

Projeto de Resolução · XVII/990·Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionaisBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada22/05/2026

Anúncio22/05/2026

Admissão26/05/2026

Apreciação02/06/2026

Votação na generalidade03/06/2026

Aprovado

7 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHPSLPCPBEPANJPP

Abs.

PSDILCDS-PP

Baixa comissão especialidade03/06/2026