Votações›XVII/990
Aprovado

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais

XVII/990·Projeto de Resolução·3 de junho de 2026·Plenário 98
7 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Abstenção
PSDILCDS-PP
Iniciativa
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Aprovado — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais