Aprovado
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
XVII/874·Projeto de Resolução·12 de junho de 2026·Plenário 100
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, Projeto de Resolução n.º 874/XVII/1.ª (PSD)
Por unanimidade