Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 874

Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna

Resolução da AR (Publicação DR)22 de abril de 2026
Projeto de Resolução · XVII/874·Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança InternaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/04/2026
Admissão23/04/2026
Anúncio23/04/2026
Apreciação12/06/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)12/06/2026
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, Projeto de Resolução n.º 874/XVII/1.ª (PSD)
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Votação Deliberação03/07/2026
Aprovado
9 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSILLPCPCDS-PPBEPANJPP
Contra
CH
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Envio à Comissão para fixação da Redação final10/07/2026
Resolução (Publicação DAR)16/07/2026
Envio INCM16/07/2026
Resolução da AR (Publicação DR)21/07/2026
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna