Projeto de Lei·XVII / 628

Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal

Votação na generalidade22 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/628·Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em PortugalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/05/2026

Anúncio22/05/2026

Admissão27/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/05/2026

Discussão generalidade12/06/2026

Votação na generalidade12/06/2026

Rejeitado

6 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abs.

1PS