Rejeitado
Corrige a definição de agregado familiar para efeitos de abono de família e simplifica os processos de comprovação de rendimentos e agregado familiar
XVII/598·Projeto de Lei·19 de junho de 2026·Plenário 103
7 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PS