Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 598
Corrige a definição de agregado familiar para efeitos de abono de família e simplifica os processos de comprovação de rendimentos e agregado familiar
Votação na generalidade3 de maio de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada03/05/2026
Admissão05/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/05/2026
Anúncio06/05/2026
Discussão generalidade18/06/2026