Projeto de Lei·XVII / 618

Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família

Anúncio8 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/618·Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de famíliaAnúncio

Percurso legislativo

Entrada08/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/2026

Admissão12/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/2026

Admissão12/05/2026

Anúncio13/05/2026