Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 618
Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família
Votação na generalidade8 de maio de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/05/2026
Admissão12/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/2026
Anúncio13/05/2026
Discussão generalidade18/06/2026