Aprovado
Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS
XVII/295·Projeto de Lei·3 de julho de 2026·Plenário 109
Requerimento, apresentado pelo PS a solicitar a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 295/XVII/1.ª (PS) - Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS
Por unanimidade