Rejeitado
Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS
XVII/179·Projeto de Lei·3 de julho de 2026·Plenário 109
4 a favor5 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHILPANJPP
Contra
PSDLPCPCDS-PPBE
Abstenção
PS