Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 179

Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS

Votação na generalidade8 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/179·Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRSVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/09/2025
Admissão10/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/09/2025
Discussão generalidade03/07/2026
Votação na generalidade03/07/2026
Rejeitado
4 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILPANJPP
Contra
PSDLPCPCDS-PPBE
Abs.
PS
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