Projeto de Lei·XVII / 179

Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS

Votação na generalidade8 de setembro de 2025

Projeto de Lei · XVII/179·Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRSVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/09/2025

Admissão10/09/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/09/2025

Discussão generalidade03/07/2026

Votação na generalidade03/07/2026

Rejeitado

4 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHILPANJPP

Contra

PSDLPCPCDS-PPBE

Abs.