Projeto de Lei·XVII / 679

Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva

Entrada23 de junho de 2026

Projeto de Lei · XVII/679·Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributivaEntrada

Percurso legislativo

Entrada23/06/2026