Projeto de Lei·XVII / 679

Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva

Votação na generalidade23 de junho de 2026

Projeto de Lei · XVII/679·Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributivaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/06/2026

Admissão26/06/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/06/2026

Anúncio01/07/2026

Discussão generalidade03/07/2026

Votação na generalidade03/07/2026

Rejeitado

4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHBEPANJPP

Contra

PSDPSILCDS-PP

Abs.

LPCP