Aprovado
Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)
XVII/716·Projeto de Lei·17 de julho de 2026·Plenário 111
Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 716/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP)
Por unanimidade