Projeto de Lei·XVII / 716

Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)

Lei (Publicação DR)15 de julho de 2026 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/716·Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/07/2026

Admissão17/07/2026

Anúncio17/07/2026

Votação na generalidade17/07/2026

Aprovado

7 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCHPSILCDS-PPPANJPP

Abs.

LPCPBE

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Votação na especialidade17/07/2026

Aprovado

7 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCHPSILCDS-PPPANJPP

Abs.

LPCPBE

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Votação final global17/07/2026

Aprovado

7 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCHPSILCDS-PPPANJPP

Abs.

LPCPBE

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Requerimento dispensa redação final17/07/2026

Aprovado

Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 716/XVII/1.ª (PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP)

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Decreto (Publicação)17/07/2026

Envio para promulgação23/07/2026

Promulgação24/07/2026

Referenda27/07/2026

Envio INCM28/07/2026

Lei (Publicação DR)28/07/2026