Aprovado
Reforça a segurança e a proteção dos utilizadores de veículos de micromobilidade elétrica, alterando o Código da Estrada
XVII/774·Projeto de Lei·30 de setembro de 2026·Plenário 7
8 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSILLPCPCDS-PPBEJPP
Abstenção
CHPAN