Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 774

Reforça a segurança e a proteção dos utilizadores de veículos de micromobilidade elétrica, alterando o Código da Estrada

Baixa comissão especialidade18 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/774·Reforça a segurança e a proteção dos utilizadores de veículos de micromobilidade elétrica, alterando o Código da EstradaBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada18/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Discussão generalidade30/09/2026
Votação na generalidade30/09/2026
Aprovado
8 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSILLPCPCDS-PPBEJPP
Abs.
CHPAN
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