Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1273
Por uma política de micomobilidade mais segura, garantindo o acesso a capacete a quem se desloca em velocípedes e em veículos de micromobilidade elétrica
Votação na generalidade21 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada21/09/2026
Admissão23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Apreciação30/09/2026
Votação na generalidade30/09/2026