Projeto de Lei·XVII / 622

Reforça as regras de segurança aplicáveis à micromobilidade elétrica

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/622·Reforça as regras de segurança aplicáveis à micromobilidade elétricaBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/05/2026

Anúncio22/05/2026

Admissão28/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/2026