Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 622
Reforça as regras de segurança aplicáveis à micromobilidade elétrica
Baixa comissão especialidade22 de maio de 2026 → 15 de setembro de 2026
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada22/05/2026
Anúncio22/05/2026
Admissão28/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/2026
Discussão generalidade30/09/2026
Votação na generalidade30/09/2026
Baixa comissão especialidade30/09/2026