Rejeitado
Altera o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2008, de 8 de agosto, restringindo a exportação de animais vivos por via marítima para países terceiros
XVII/659·Projeto de Lei·21 de outubro de 2026·Plenário 14
7 a favor6 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
3-PS
A favor
3-PSLBEPANJPP
Contra
PSDCHPSILPCPCDS-PP