Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 659

Altera o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2008, de 8 de agosto, restringindo a exportação de animais vivos por via marítima para países terceiros

Parecer da ALRAA12 de junho de 2026
Projeto de Lei · XVII/659·Altera o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2008, de 8 de agosto, restringindo a exportação de animais vivos por via marítima para países terceirosParecer da ALRAA

Percurso legislativo

Entrada12/06/2026
Admissão16/06/2026
Anúncio16/06/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM19/06/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA19/06/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM19/06/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA19/06/2026
Parecer do Governo da RAM03/07/2026
Parecer do Governo da RAA06/07/2026
Parecer da ALRAM07/07/2026
Parecer da ALRAA08/07/2026