Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 107
Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal
Votação na generalidade4 de julho de 2025 → 15 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/07/2025
Publicação04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025
Discussão generalidade21/10/2026
Votação na generalidade21/10/2026