Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 107

Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal

Votação na generalidade4 de julho de 2025 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/107·Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção AnimalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025
Discussão generalidade21/10/2026
Votação na generalidade21/10/2026
Rejeitado
6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
CH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →