Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 702

Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais

Baixa comissão especialidade30 de junho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/702·Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de AnimaisBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada30/06/2026
Anúncio16/07/2026
Discussão generalidade21/10/2026
Votação na generalidade21/10/2026
Aprovado
5 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSPANJPP
Contra
PCPCDS-PP
Abs.
ILLBE
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