Projeto de Lei·XVII / 698

Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)

Entrada29 de junho de 2026

Projeto de Lei · XVII/698·Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)Entrada

Percurso legislativo

Entrada29/06/2026