Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 698
Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)
Baixa comissão especialidade29 de junho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada29/06/2026
Admissão08/07/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/07/2026
Anúncio16/07/2026
Discussão generalidade21/10/2026
Votação na generalidade21/10/2026
Baixa comissão especialidade21/10/2026