Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 698

Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)

Baixa comissão especialidade29 de junho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/698·Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada29/06/2026
Anúncio16/07/2026
Discussão generalidade21/10/2026
Votação na generalidade21/10/2026
Aprovado
4 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSPANJPP
Contra
PSDLPCPCDS-PPBE
Abs.
IL
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