Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 780
Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional
Baixa comissão especialidade22 de setembro de 2026
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada22/09/2026
Anúncio23/09/2026
Admissão24/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2026
Discussão generalidade21/10/2026
Votação na generalidade21/10/2026
Baixa comissão especialidade21/10/2026