Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 780

Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional

Baixa comissão especialidade22 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/780·Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacionalBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada22/09/2026
Anúncio23/09/2026
Admissão24/09/2026
Discussão generalidade21/10/2026
Votação na generalidade21/10/2026
Aprovado
1 contradeputados
Favor
CHPSILLBEPANJPP
Contra
PSD1PSCDS-PP
Abs.
PCP
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