Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 780

Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/780·Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacionalBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/09/2026
Anúncio23/09/2026
Admissão24/09/2026