Votações›VI/295
Aprovado

Direitos dos funcionários e agentes do estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa.

VI/295·Projeto de Lei·7 de dezembro de 1994·Plenário 19
Por unanimidade
Iniciativa
Direitos dos funcionários e agentes do estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa.Ver iniciativa →
Aprovado — Direitos dos funcionários e agentes do estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa.