Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 295

Direitos dos funcionários e agentes do estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/295·Direitos dos funcionários e agentes do estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/03/1993
Admissão01/04/1993
Anúncio01/04/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/04/1993
Discussão generalidade16/11/1994
Votação na generalidade16/11/1994
Aprovado
1 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
Manuel Sérgio (Indep)Luís Fazenda (Indep)PEV
Baixa comissão especialidade16/11/1994
Votação final global07/12/1994
Aprovado
1 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)
Envio para promulgação09/12/1994
Decreto (Publicação)16/12/1994
Promulgação22/12/1994
Referenda23/12/1994
Envio INCM03/01/1995
Lei (Publicação DR)14/01/1995