Rejeitado
Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 418/93, de 24 de Dezembro, que "altera o Decreto-lei n°.79-A/89, de 13 de Março, referente ao subsídio de desemprego".
VI/107·Projeto de Resolução·14 de abril de 1994·Plenário 58
2 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPCP
Contra
PSD
Abstenção
CDS-PP