Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 107

Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 418/93, de 24 de Dezembro, que "altera o Decreto-lei n°.79-A/89, de 13 de Março, referente ao subsídio de desemprego".

Publicação8 de abril de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Resolução · VI/107·Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 418/93, de 24 de Dezembro, que "altera o Decreto-lei n°.79-A/89, de 13 de Março, referente ao subsídio de desemprego".Publicação
(Vide ratificação nº 109/VI).

Percurso legislativo

Entrada08/04/1994
Admissão08/04/1994
Anúncio08/04/1994
Votação Deliberação14/04/1994
Rejeitado
2 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCP
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 418/93, de 24 de Dezembro, que "altera o Decreto-lei n°.79-A/89, de 13 de Março, referente ao subsídio de desemprego".