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VI/206
Aprovado
Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente a Assembleia da República e a Assembleia Regional da Madeira.
VI/206
·
Projeto de Lei
·
16 de junho de 1993
·
Plenário 83
(Votado o texto final).
Por unanimidade
Iniciativa
Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente a Assembleia da República e a Assembleia Regional da Madeira.
Ver iniciativa →