Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 206

Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente a Assembleia da República e a Assembleia Regional da Madeira.

Lei (Publicação DR)30 de setembro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/206·Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente a Assembleia da República e a Assembleia Regional da Madeira.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/09/1992
Admissão01/10/1992
Anúncio01/10/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/10/1992
Discussão generalidade11/12/1992
Votação na generalidade11/12/1992
Aprovado
2 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Aus.
Freitas do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)PSN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade11/12/1992
Votação final global16/06/1993
Aprovado
(Votado o texto final).
2 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Aus.
Freitas do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)PEVPSN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio para promulgação29/06/1993
Decreto (Publicação)03/07/1993
Promulgação07/07/1993
Referenda11/07/1993
Envio INCM15/07/1993
Lei (Publicação DR)30/07/1993