openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Votações
›
VI/206
Aprovado
Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente a Assembleia da República e a Assembleia Regional da Madeira.
VI/206
·
Projeto de Lei
·
11 de dezembro de 1992
·
Plenário 20
Por unanimidade
Iniciativa
Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente a Assembleia da República e a Assembleia Regional da Madeira.
Ver iniciativa →