Proposta de Lei·VI / 39

Altera a Lei nº 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado).

Lei (Publicação DR)30 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993

Proposta de Lei · VI/39·Altera a Lei nº 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/10/1992

Admissão03/11/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1992

Anúncio05/11/1992

Publicação07/11/1992

Discussão generalidade11/12/1992

Votação na generalidade11/12/1992

Aprovado

2 a favor2 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)

Aus.

Freitas do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)PSN

Baixa comissão especialidade11/12/1992

Votação final global16/06/1993

Aprovado

(Votado o texto final).

2 a favor2 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)

Aus.

Freitas do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)PEVPSN

Envio para promulgação29/06/1993

Decreto (Publicação)03/07/1993

Promulgação07/07/1993

Referenda11/07/1993

Envio INCM15/07/1993

Lei (Publicação DR)30/07/1993