Votações›VI/39
Aprovado

Altera a Lei nº 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado).

VI/39·Proposta de Lei·16 de junho de 1993·Plenário 83

(Votado o texto final).

Por unanimidade
Iniciativa
Altera a Lei nº 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado).Ver iniciativa →