Rejeitado
Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da Republica sobre matérias em processo de decisão nas instituições das comunidades europeias (altera a Lei nº 111/88, de 15 de Dezembro).
VI/279·Projeto de Lei·31 de março de 1993·Plenário 55
4 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
PSN
A favor
PSPCPCDS-PPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abstenção
PSN