Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 279

Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da Republica sobre matérias em processo de decisão nas instituições das comunidades europeias (altera a Lei nº 111/88, de 15 de Dezembro).

Votação na generalidade17 de março de 1993 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/279·Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da Republica sobre matérias em processo de decisão nas instituições das comunidades europeias (altera a Lei nº 111/88, de 15 de Dezembro).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/03/1993
Admissão18/03/1993
Anúncio18/03/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/1993
Discussão generalidade25/03/1993
Votação na generalidade31/03/1993
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPCDS-PPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abs.
PSN
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