Aprovado
Dá cumprimento ao Princípio Constitucional da Autonomia do Ministério Público
VI/78·Projeto de Lei·12 de maio de 1992·Plenário 62
Votado o texto elaborado pela Comissão
1 a favor5 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Mário Tomé (Indep)
Raúl Castro (Indep)
PSN
A favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Abstenção
PSN