Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 78

Dá cumprimento ao Princípio Constitucional da Autonomia do Ministério Público

Lei (Publicação DR)30 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/78·Dá cumprimento ao Princípio Constitucional da Autonomia do Ministério PúblicoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/01/1992
Admissão30/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/1992
Anúncio31/01/1992
Discussão generalidade27/02/1992
Votação na generalidade05/03/1992
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Abs.
PSDCDS-PPPSN
Baixa comissão especialidade05/03/1992
Requerimento avocação plenário14/05/1992
Votação requerimento avocação plenário14/05/1992
Aprovado
Votados vários requerimentos de avocação de alguns artigos que foram rejeitados
Votação final global14/05/1992
Aprovado
Votado o texto elaborado pela Comissão
2 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Abs.
PSN
Envio para promulgação02/06/1992
Decreto (Publicação)05/06/1992
Discussão generalidade decreto22/07/1992
Votação generalidade decreto22/07/1992
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Discussão especialidade decreto em Plenário22/07/1992
Votação especialidade decreto22/07/1992
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Votação final global decreto22/07/1992
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Decreto (2ª versão) (Publicação)27/07/1992
Envio para promulgação (2ª versão)27/07/1992
Promulgação (2ª versão)31/07/1992
Referenda (2ª versão)04/08/1992
Veto (Publicação)08/08/1992
Envio INCM (2ª versão)10/08/1992
Lei (Publicação DR)20/08/1992