Aprovado
Dá cumprimento ao Princípio Constitucional da Autonomia do Ministério Público
VI/78·Projeto de Lei·5 de março de 1992·Plenário 36
5 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Mário Tomé (Indep)
Raúl Castro (Indep)
PSN
A favor
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Abstenção
PSDCDS-PPPSN