Projeto de Lei·VI / 65

Garante a autonomia do Ministério Público

Votação na generalidade28 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/65·Garante a autonomia do Ministério PúblicoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada28/01/1992

Admissão29/01/1992

Anúncio29/01/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/01/1992

Publicação01/02/1992

Discussão generalidade27/02/1992

Votação na generalidade05/03/1992

Rejeitado

2 a favordeputados

Favor

PSPCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)

Contra

PSD

Abs.

CDS-PP