Votações›VI/6
Aprovado

Decreto-lei n°409/91, de 17 de Outubro, que - procede a aplicação a Administração Local Autárquica do Decreto-lei n°427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública

VI/6·Ratificação·13 de fevereiro de 1992·Plenário 31

(Artigo 6º, nº 2 e 6)

Por unanimidade
Iniciativa
Decreto-lei n°409/91, de 17 de Outubro, que - procede a aplicação a Administração Local Autárquica do Decreto-lei n°427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração PúblicaVer iniciativa →