Iniciativas
Ratificação·VI / 6

Decreto-lei n°409/91, de 17 de Outubro, que - procede a aplicação a Administração Local Autárquica do Decreto-lei n°427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Ratificação · VI/6·Decreto-lei n°409/91, de 17 de Outubro, que - procede a aplicação a Administração Local Autárquica do Decreto-lei n°427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração PúblicaLei (Publicação DR)
DL409/91

Percurso legislativo

Entrada25/11/1991
Admissão26/11/1991
Baixa comissão especialidade26/11/1991
Anúncio28/11/1991
Apreciação de Decreto-Lei14/12/1991
Votação requerimento avocação plenário13/02/1992
Aprovado
Unanimidade (Ausência de os Verdes) (Artigo 6º, nº 1 e 6)
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Discussão especialidade13/02/1992
Votação na especialidade13/02/1992
Aprovado
(Artigo 6º, nº 2 e 6)
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPSNManuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Aus.
PEV
Votação final global13/02/1992
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPPSN
Contra
PSPCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Luís Fazenda (Indep)
Envio para promulgação06/03/1992
Decreto (Publicação)11/03/1992
Promulgação25/03/1992
Referenda31/03/1992
Envio INCM13/04/1992
Lei (Publicação DR)29/04/1992