Aprovado
Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais
VII/624·Projeto de Lei·2 de julho de 1999·Plenário 102
Votação artigo a artigo. Votadas as propostas de alteração aos artigos 9º e 13º do texto final.
Votação artigo a artigo. Votadas as propostas de alteração aos artigos 9º e 13º do texto final.